AREsp 2863101 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, na medida em que a parte recorrente não procedeu ao confronto analítico demonstrando a similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmáticos, requisito essencial previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, de modo que a simples juntada ou transcrição da ementa dos paradigmas é insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc), Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito De Vizinhança Processo Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc) Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundada na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre paradigmas
  3. 3 interpretação do art. 355, I, do CPC quanto ao julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, na medida em que a parte recorrente não procedeu ao confronto analítico demonstrando a similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmáticos, requisito essencial previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, de modo que a simples juntada ou transcrição da ementa dos paradigmas é insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.