REsp 1903199 - DECISAO

REsp 1903199 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: não houve omissão no acórdão recorrendo apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi prequestionada a matéria relativa aos arts. 24 e 90 do CTB, motivo pelo qual tal questão não pode ser conhecida (Súmula 211/STJ); e, em sede de recurso especial, não é possível discutir a interpretação de decreto regulamentar como fundamento autônomo do recurso. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A; Recorrida: Município de Paranaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Sinalização Em Cruzamentos Rodoferroviários, Responsabilidade Administrativa/da Concessionária, Prequestionamento, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Ação De Obrigação De Fazer Sinalização Em Cruzamentos Rodoferroviários Responsabilidade Administrativa/da Concessionária Prequestionamento Prova Pericial +1 more

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Recorrente

Município de Paranaguá

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 indeferimento/necessidade de produção de prova pericial e julgamento antecipado (art. 355 CPC)
  3. 3 interpretação da responsabilidade pela sinalização nos arts. 24 e 90 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: não houve omissão no acórdão recorrendo apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi prequestionada a matéria relativa aos arts. 24 e 90 do CTB, motivo pelo qual tal questão não pode ser conhecida (Súmula 211/STJ); e, em sede de recurso especial, não é possível discutir a interpretação de decreto regulamentar como fundamento autônomo do recurso. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se