AREsp 2864972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais de forma suficientemente fundamentada, e a decisão de determinar produção de prova pericial decorre da necessidade de esclarecimento técnico sobre a necessidade do home care; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo desprovido; negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Home Care, Prova Pericial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Home Care Prova Pericial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RONALDO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para esclarecer se é necessário atendimento home care
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais de forma suficientemente fundamentada, e a decisão de determinar produção de prova pericial decorre da necessidade de esclarecimento técnico sobre a necessidade do home care; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido; negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a produção de prova pericial e anulou a sentença para possibilitar dilação probatória.