AREsp 2968377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve a interposição de dois recursos pela mesma parte, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa ao segundo recurso, e porque as razões para reforma foram apresentadas de forma genérica e deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE DE ARAÚJO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE ARAÚJO ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em face da interposição de dois recursos pela mesma parte
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve a interposição de dois recursos pela mesma parte, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa ao segundo recurso, e porque as razões para reforma foram apresentadas de forma genérica e deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Não conheça-se do recurso especial (por incidência do princípio da unirrecorribilidade / preclusão consumativa e deficiência de fundamentação)