AREsp 2469536 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame da matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela configuração de danos morais em face da demora na baixa do gravame.

Parties
Recorrente: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Recorrente: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Hipoteca, Gravame, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Hipoteca Gravame Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Recorrente

SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por inadimplemento contratual
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 análise da prova e das cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame da matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela configuração de danos morais em face da demora na baixa do gravame.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.