AREsp 3084048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de omissão no acórdão recorrido e da vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida, mantendo-se a condenação da concessionária por responsabilidade objetiva e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem, bem como majorando os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA S/A; Autora: Neide del Campo Fioravanti Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Concessionária De Serviço Público, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Responsabilidade Objetiva Concessionária De Serviço Público Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Agravante

Neide del Campo Fioravanti Ferreira

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à responsabilidade do Município pela operação e fiscalização da rede de águas pluviais
  2. 2 omissão quanto ao adequado funcionamento da EEE 012 conforme laudo pericial
  3. 3 existência de ato ilícito e nexo causal (art. 186 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de omissão no acórdão recorrido e da vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida, mantendo-se a condenação da concessionária por responsabilidade objetiva e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem, bem como majorando os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.