REsp 2224159 - DECISAO

REsp 2224159 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento por entender que, à luz da jurisprudência dominante do STJ e da Lei nº 5.764/1971, são lícitas cláusulas estatutárias que estabeleçam limitação de vagas e restrições objetivas ao ingresso em cooperativa de trabalho médico, devendo ser reformado o acórdão recorrido e julgado improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cooperação Médica, Ingresso Em Cooperativa, Processo Seletivo, Limitação De Vagas, Princípio Das Portas Abertas, Livre Associação
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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica
  2. 2 Licitude de cláusulas de limitação de vagas e de estabelecimento de restrições objetivas estatutárias
  3. 3 Interpretação dos arts. 4º, I; 21, II; e 29 da Lei nº 5.764/1971

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento por entender que, à luz da jurisprudência dominante do STJ e da Lei nº 5.764/1971, são lícitas cláusulas estatutárias que estabeleçam limitação de vagas e restrições objetivas ao ingresso em cooperativa de trabalho médico, devendo ser reformado o acórdão recorrido e julgado improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e declarar a licitude das cláusulas de limitação de vagas e de estabelecimento de restrições objetivas para ingresso nos quadros da cooperativa, julgando improcedente o pedido inicial.
  • Inverto os ônus sucumbenciais fixados pela segunda instância.