AREsp 3055810 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão inicial; contudo, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a parte agravante deu causa ao ajuizamento da demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois tal conclusão decorre da análise do conjunto fático-probatório dos autos e seu revolvimento é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários de 11% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Extinção Sem Resolução Do Mérito Perda Superveniente Do Interesse Processual Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 existência de omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 imputação dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão inicial; contudo, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a parte agravante deu causa ao ajuizamento da demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois tal conclusão decorre da análise do conjunto fático-probatório dos autos e seu revolvimento é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários de 11% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada