AREsp 3022030 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno, por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não examinou a matéria sob o enfoque pretendido pela parte recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme precedentes do STJ citados no voto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Tema N. 106/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto às teses federais suscitadas no recurso especial
- 2 responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
- 3 ilegitimidade passiva do município versus atribuição do Ministério da Saúde e repartição de competências no SUS
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno, por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não examinou a matéria sob o enfoque pretendido pela parte recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme precedentes do STJ citados no voto.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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