AREsp 2751855 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SIGEM SISTEMA GLOBO DE EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.; Agravante: COMERCIAL FONOGRAFICA RGE S/A; Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória, Direito Autoral, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Análise Das Provas, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Direito Autoral Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Análise Das Provas Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SIGEM SISTEMA GLOBO DE EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.

Agravante

COMERCIAL FONOGRAFICA RGE S/A

Agravante

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC por omissão
  2. 2 alegada inércia do recorrido em solicitar reprodução da mídia em audiência (art. 434, parágrafo único, CPC)
  3. 3 possível cerceamento de defesa por não conhecimento das mídias acauteladas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Decisão de admissibilidade mantida.