AREsp 2068149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão sobre a responsabilidade da CAIXA, tendo reconhecido sua atuação como agente executor de políticas públicas habitacionais, inexistindo omissão imputável por violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC que justificasse anulação ou reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer Combinada Com Indenizatória, Imóvel, Entrega, Atraso, Legitimidade Da CAIXA Como Agente Executor, Responsabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Obrigação De Fazer Combinada Com Indenizatória Imóvel Entrega Atraso Legitimidade Da CAIXA Como Agente Executor +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade da CAIXA como agente executor de políticas públicas habitacionais
  3. 3 incidência das Súmulas 568/STJ, 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão sobre a responsabilidade da CAIXA, tendo reconhecido sua atuação como agente executor de políticas públicas habitacionais, inexistindo omissão imputável por violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC que justificasse anulação ou reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno