REsp 2110335 - DECISAO

REsp 2110335 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e porque a alegada inversão do ônus da prova e demais questões exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda entendimento sobre impugnação genérica e omissão (Súmulas 284 e 283/STF).

Parties
Recorrente: Ducol Engenharia Ltda; Recorrido: Município de Grajaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Ressarcimento, Inexecução De Obra Pública, Ônus Da Prova, Prescrição/decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Ressarcimento Inexecução De Obra Pública Ônus Da Prova Prescrição/decadência Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ducol Engenharia Ltda

Recorrente

Município de Grajaú

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 decadência versus prescrição (Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e porque a alegada inversão do ônus da prova e demais questões exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda entendimento sobre impugnação genérica e omissão (Súmulas 284 e 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.