REsp 2188992 - ACORDAO

REsp 2188992 - ACORDAO

Havendo ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, e considerando o entendimento pacífico do STJ de que os honorários recursais não possuem autonomia e constituem majoração da sucumbência previamente estabelecida, não se pode condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais; assim, o recurso especial foi provido para afastar tal condenação.

Parties
Recorrente: BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Autor: JONATHAN SANTOS FRANÇA; Corréu: LEONARDO LUCAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação De Oposição, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Oposição Honorários Advocatícios Honorários Recursais Sucumbência

Case Brief

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Parties

BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

JONATHAN SANTOS FRANÇA

Autor

LEONARDO LUCAS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Autonomia dos honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais sem prévia condenação na origem
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração (correção de erro material vs modificação do julgado)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, e considerando o entendimento pacífico do STJ de que os honorários recursais não possuem autonomia e constituem majoração da sucumbência previamente estabelecida, não se pode condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais; assim, o recurso especial foi provido para afastar tal condenação.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais.