AREsp 2821500 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a conversão da ação de oposição em procedimento comum afasta a relação de dependência/prejudicialidade com a ação principal e, consequentemente, a perda superveniente do interesse processual
2. 2 Se houve violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, CPC) pelas razões de apelação
3. 3 Se a inadmissibilidade do recurso especial foi correta por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, mesmo que a oposição tenha sido convertida em procedimento comum, subsiste a relação de dependência/prejudicialidade com a ação principal; extinta a ação principal sem resolução de mérito, ocorreu perda superveniente do interesse processual da oposição, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Além disso, não se caracterizou violação ao princípio da dialeticidade, tendo sido preservado o núcleo essencial da impugnação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

• Recurso especial negado provimento
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal