REsp 2236986 - DECISAO

REsp 2236986 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma motivada os pontos indicados como omissos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência e o acórdão de origem consideraram inadequada a ação de oposição para discutir domínio em ação possessória.

Parties
Recorrente: ENIS PERCY BANDEIRA VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Oposição, Posse, Domínio, Usucapião, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Oposição Posse Domínio Usucapião Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENIS PERCY BANDEIRA VIEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação de oposição para discutir domínio em ação possessória
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (cabimento de embargos de declaração)
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma motivada os pontos indicados como omissos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência e o acórdão de origem consideraram inadequada a ação de oposição para discutir domínio em ação possessória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.