AREsp 2966866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; e a pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TERRACOSTÃO - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA; Apelada: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Oposição, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão Decidual
Processo Civil Ação De Oposição Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão Decidual

Case Brief

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Parties

TERRACOSTÃO - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA

Agravante

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao princípio da causalidade e à inversão do ônus sucumbencial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Distribuição do ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; e a pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.