AREsp 2174832 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a via adequada para impugnar sentença proferida em partilha judicial é a ação rescisória, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, e as demais alegações da agravante não infirmaram essa conclusão nem superaram a aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, matérias não impugnadas restaram preclusas.

Parties
Agravante: LETÍCIA SOUZA PEIXOTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Petição De Herança / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Petição De Herança, Partilha Judicial, Ação Rescisória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Ação De Petição De Herança Partilha Judicial Ação Rescisória Súmula 83/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

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Parties

LETÍCIA SOUZA PEIXOTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Petição De Herança / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de petição de herança após partilha judicial transitada em julgado
  2. 2 meio impugnativo adequado para sentença de partilha judicial (ação rescisória vs ação anulatória)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a via adequada para impugnar sentença proferida em partilha judicial é a ação rescisória, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, e as demais alegações da agravante não infirmaram essa conclusão nem superaram a aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, matérias não impugnadas restaram preclusas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.