AREsp 1718448 - DECISAO

AREsp 1718448 - DECISAO

O Tribunal manteve que, em razão de precedentes do STJ, descontados referentes a contratos de mútuo/financiamento tornam inadequada a ação de prestação de contas, havendo falta de interesse processual da autora ao eleger essa via; além disso, reformar o entendimento exigiria reexame de fatos e contratos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: Vagetti & Watanabe Ltda.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Contratos De Mútuo E Financiamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Contratos De Mútuo E Financiamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Vagetti & Watanabe Ltda.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Existência de interesse de agir para propositura de ação de prestação de contas em face de descontos relativos a contratos de mútuo/financiamento
  3. 3 Adequação da via eleita (ação de prestação de contas)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, em razão de precedentes do STJ, descontados referentes a contratos de mútuo/financiamento tornam inadequada a ação de prestação de contas, havendo falta de interesse processual da autora ao eleger essa via; além disso, reformar o entendimento exigiria reexame de fatos e contratos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.