AREsp 1829552 - DECISAO

AREsp 1829552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito, confirmou-se que, embora o acordo entre as partes constitua título executivo extrajudicial que prescinde de homologação judicial, a ação de prestação de contas é personalíssima e, tendo o réu falecido antes da homologação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, tornando inútil a homologação judicial pretendida, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO FELIPE CATRAN KESSLER; Ré (falecida): SÓNIA CASIUCH CATRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (stj) / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Homologação De Acordo, Título Executivo Extrajudicial, Extinção Do Processo Por Morte, Súmula 7/stj, Personalíssima
Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Homologação De Acordo Título Executivo Extrajudicial Extinção Do Processo Por Morte Súmula 7/stj Personalíssima

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Parties

PAULO FELIPE CATRAN KESSLER

Agravante/recorrente

SÓNIA CASIUCH CATRAN

Ré (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (stj) / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 necessidade de homologação judicial de acordo celebrado em ação de prestação de contas
  2. 2 caráter personalíssimo da ação de prestação de contas e efeitos da morte do réu
  3. 3 natureza do acordo como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito, confirmou-se que, embora o acordo entre as partes constitua título executivo extrajudicial que prescinde de homologação judicial, a ação de prestação de contas é personalíssima e, tendo o réu falecido antes da homologação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, tornando inútil a homologação judicial pretendida, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Intimem-se.