AREsp 1870576 - DECISAO

AREsp 1870576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (se as contas apresentadas eram suficientes e se estava autorizada a supressão do procedimento bifásico), matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de julgamento conjunto das fases com base nos artigos 550 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Baseada Na Incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Procedimento Bifásico (artigos 550 E Seguintes Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Procedimento Bifásico (artigos 550 E Seguintes Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Baseada Na Incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento conjunto das fases da ação de prestação de contas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que obsta reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 alegada violação dos artigos 550, §2º, 551, 552 e 553 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (se as contas apresentadas eram suficientes e se estava autorizada a supressão do procedimento bifásico), matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de julgamento conjunto das fases com base nos artigos 550 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.