AREsp 1809215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o recurso, na prática, buscava reexaminar o conjunto fático-probatório e as premissas expressamente afastadas pela instância ordinária, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando a decisão agravada em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Precedentes Obrigatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Pedido Genérico, Fungibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Ação De Prestação De Contas Precedentes Obrigatórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Interesse De Agir Reexame De Fatos E Provas Pedido Genérico +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Acórdão

Legal Issues

  1. 1 observância de precedentes obrigatórios
  2. 2 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o recurso, na prática, buscava reexaminar o conjunto fático-probatório e as premissas expressamente afastadas pela instância ordinária, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando a decisão agravada em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.