REsp 1861555 - DECISAO

REsp 1861555 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para restabelecer os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem em R$ 13.000,00, porque, embora a jurisprudência determine que, na ausência de condenação e quando o proveito econômico é inestimável, os honorários possam ser fixados sobre o valor da causa (art.85, §2º), neste caso aplicar tal critério em razão do baixo valor dado à causa (R$5.000,00) resultaria em reformatio in pejus; ademais, a exclusão de encargos por ausência de comprovação contratual configuraria revisão contratual, o que é vedado na ação de prestação de contas (Tema 908/STJ), devendo os encargos ser mantidos sem prejuízo de eventual ação revisional.

Parties
Embargante/recorrente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Parque das Araucárias - SICREDI Parque das Araucárias PR/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para manter os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem em R$ 13.000,00; ônus suspensos em caso de beneficiária da justiça gratuita.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Revisão Contratual, Reformatio in Pejus, Sucumbência Recíproca, Prova Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação De Prestação De Contas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Revisão Contratual Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Parque das Araucárias - SICREDI Parque das Araucárias PR/SC

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não há condenação ou o proveito econômico é inestimável
  3. 3 Aplicação do princípio vedador da reformatio in pejus ao arbitrar honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para restabelecer os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem em R$ 13.000,00, porque, embora a jurisprudência determine que, na ausência de condenação e quando o proveito econômico é inestimável, os honorários possam ser fixados sobre o valor da causa (art.85, §2º), neste caso aplicar tal critério em razão do baixo valor dado à causa (R$5.000,00) resultaria em reformatio in pejus; ademais, a exclusão de encargos por ausência de comprovação contratual configuraria revisão contratual, o que é vedado na ação de prestação de contas (Tema 908/STJ), devendo os encargos ser mantidos sem prejuízo de eventual ação revisional.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para manter os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem em R$ 13.000,00; ônus suspensos em caso de beneficiária da justiça gratuita.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para manter os encargos incidentes nos termos efetivamente cobrados pela instituição financeira, sem prejuízo de eventual ação revisional.
  • Acolhem-se os embargos de declaração para manter os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem em R$ 13.000,00; ônus suspensos em caso de beneficiária da justiça gratuita.