EREsp 1676623 - DECISAO

EREsp 1676623 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos de divergência por ausência de demonstração analítica de dissídio entre acórdãos, já que os julgados confrontados versaram sobre circunstâncias fáticas distintas; manteve-se o entendimento de que, em relação contratual de agência/convênio de consórcio, existe dever de prestar contas e que a apresentação extrajudicial das contas não impede a ação judicial quando não aceitas como boas.

Parties
Embargante: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência Negado Provimento
Outcome
Embargos de divergência: negado provimento
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Dever De Prestar Contas, Contrato De Agência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos (agência/consórcio) Ação De Prestação De Contas Dever De Prestar Contas Contrato De Agência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Embargos De Divergência

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Parties

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da ação de prestação de contas em contrato de agência/convênio de consórcio
  2. 2 existência do dever de prestar contas quando há administração recíproca de interesses e posse de documentos relevantes
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência e necessidade de demonstração analítica do dissídio entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de divergência por ausência de demonstração analítica de dissídio entre acórdãos, já que os julgados confrontados versaram sobre circunstâncias fáticas distintas; manteve-se o entendimento de que, em relação contratual de agência/convênio de consórcio, existe dever de prestar contas e que a apresentação extrajudicial das contas não impede a ação judicial quando não aceitas como boas.

Court Disposition

Embargos de divergência: negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.