REsp 1913578 - DECISAO

REsp 1913578 - DECISAO

Havendo dúvida objetiva e fundada acerca do recurso cabível contra decisão que encerra a primeira fase da prestação de contas, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal; na hipótese dos autos o Tribunal de origem afastou indevidamente a fungibilidade, de modo que o recurso especial foi provido para que os autos retornem ao Tribunal de origem para que o recurso interposto seja conhecido como agravo de instrumento e julgado no mérito.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Recursos, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Decisão Interlocutória Vs Sentença
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Recursos Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Erro Grosseiro Decisão Interlocutória Vs Sentença

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que julga a primeira fase da ação de prestação de contas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo dúvida objetiva e fundada acerca do recurso cabível contra decisão que encerra a primeira fase da prestação de contas, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal; na hipótese dos autos o Tribunal de origem afastou indevidamente a fungibilidade, de modo que o recurso especial foi provido para que os autos retornem ao Tribunal de origem para que o recurso interposto seja conhecido como agravo de instrumento e julgado no mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do recurso de apelação como agravo de instrumento e julgue o seu mérito.
  • Publique-se. Intimem-se.