AREsp 1807714 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao concluir que a cláusula contratual impugnada não envolvia gestão de interesses ou administração patrimonial por terceiro, razão pela qual a ação de prestação de contas não era cabível; além disso, a matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse Processual, Extinção Do Feito (art. 485, VI, Cpc/2015), Recurso Adesivo (art. 997 Cpc), Reexame De Provas Em Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ação De Prestação De Contas Interesse Processual Extinção Do Feito (art. 485, Vi, Cpc/2015) Recurso Adesivo (art. 997 Cpc) Reexame De Provas Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de prestação de contas perante cláusula contratual que prevê abatimento por dívidas de terceiros
  2. 2 obrigação de motivação do acórdão e alcance do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao concluir que a cláusula contratual impugnada não envolvia gestão de interesses ou administração patrimonial por terceiro, razão pela qual a ação de prestação de contas não era cabível; além disso, a matéria demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.