AREsp 1937383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava fundamentado, não padecia de omissão ou contradição, corretamente reconheceu o interesse de agir e a inaplicabilidade da prescrição em razão da ausência de previsão de resgate ou vencimento do Fundo 157 (actio nata), e justificadamente determinou a desconstituição parcial da sentença quanto à fase de apuração decorrente da insuficiência documental apresentada pelo banco, impondo a juntada dos extratos nos termos do art. 550, §5º, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão Conhecida, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento; majorados honorários em favor do advogado do recorrido em R$100,00.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prescrição, Interesse De Agir, Procedimento Em Duas Fases Da Prestação De Contas, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 550 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Societário Ação De Prestação De Contas Prescrição Interesse De Agir Procedimento Em Duas Fases Da Prestação De Contas +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão Conhecida, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão estadual
  3. 3 existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava fundamentado, não padecia de omissão ou contradição, corretamente reconheceu o interesse de agir e a inaplicabilidade da prescrição em razão da ausência de previsão de resgate ou vencimento do Fundo 157 (actio nata), e justificadamente determinou a desconstituição parcial da sentença quanto à fase de apuração decorrente da insuficiência documental apresentada pelo banco, impondo a juntada dos extratos nos termos do art. 550, §5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento; majorados honorários em favor do advogado do recorrido em R$100,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial