AREsp 1944400 - DECISAO

AREsp 1944400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, afastando as alegações de omissão, reconhecendo o interesse de agir do autor com base em súmula e jurisprudência do STJ, entendendo que não corre a prescrição ante a inexistência de prazo de resgate/vencimento do Fundo 157 e afastando a aplicação da supressio; a revisão desses pontos esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, majorou-se em R$200,00 a verba honorária em favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: Arceu Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Prescrição, Supressio, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Prescrição Supressio Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Arceu Ferrari

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ausência de interesse de agir do autor
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão de exigir contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, afastando as alegações de omissão, reconhecendo o interesse de agir do autor com base em súmula e jurisprudência do STJ, entendendo que não corre a prescrição ante a inexistência de prazo de resgate/vencimento do Fundo 157 e afastando a aplicação da supressio; a revisão desses pontos esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, majorou-se em R$200,00 a verba honorária em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em R$200,00 (duzentos reais) a verba honorária atribuída ao recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.