AREsp 1942835 - DECISAO

AREsp 1942835 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que o autor pretendia prestação de contas sobre lançamentos decorrentes de contratos de mútuo/financiamento, negou-se provimento, por aplicação do entendimento consolidado no REsp 1293558/PR e Súmula 568/STJ de que o devedor não tem interesse de agir em ação de prestação de contas, não sendo cabível o reexame de fatos e provas no recurso especial e não havendo omissão ou violação legal a ser corrigida.

Parties
Agravante: FRANCISCO DONIZETE PECINATO-ME; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmentedo recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Contratos De Mútuo E Financiamento, Honorários De Sucumbência, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Contratos De Mútuo E Financiamento Honorários De Sucumbência Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) +1 more

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Parties

FRANCISCO DONIZETE PECINATO-ME

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do correntista para ação de prestação de contas quando os lançamentos decorrem de contratos de mútuo/financiamento
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria não suscitada nas razões do recurso
  3. 3 Alegação de omissão/omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que o autor pretendia prestação de contas sobre lançamentos decorrentes de contratos de mútuo/financiamento, negou-se provimento, por aplicação do entendimento consolidado no REsp 1293558/PR e Súmula 568/STJ de que o devedor não tem interesse de agir em ação de prestação de contas, não sendo cabível o reexame de fatos e provas no recurso especial e não havendo omissão ou violação legal a ser corrigida.

Court Disposition

conheço parcialmentedo recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 12% sobre o valor da causa