AREsp 1861777 - DECISAO

AREsp 1861777 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o relator concluiu que no caso específico a ação de prestação de contas foi ajuizada para obter informações acerca dos juros remuneratórios incidentes sobre o débito decorrente do pagamento mínimo da fatura (configurando mútuo bancário), situação em que o STJ reconhece a ausência de interesse de agir para a via da prestação de contas. Dessa forma, deu-se provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e declarar a extinção da ação por ausência de interesse de agir, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão Monocrática; Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido: reconsiderada a decisão, conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, declarando a extinção da ação por ausência de interesse de agir dos recorridos e com inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Contrato De Cartão De Crédito, Mútuo Bancário, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Prestação De Contas Contrato De Cartão De Crédito Mútuo Bancário Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão Monocrática; Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir para ação de prestação de contas quando a demanda versa sobre mútuo bancário decorrente do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito
  2. 2 Se a petição inicial é inepta por pedido genérico (prejudicada pela constatação de ausência de interesse de agir)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o relator concluiu que no caso específico a ação de prestação de contas foi ajuizada para obter informações acerca dos juros remuneratórios incidentes sobre o débito decorrente do pagamento mínimo da fatura (configurando mútuo bancário), situação em que o STJ reconhece a ausência de interesse de agir para a via da prestação de contas. Dessa forma, deu-se provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e declarar a extinção da ação por ausência de interesse de agir, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido: reconsiderada a decisão, conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, declarando a extinção da ação por ausência de interesse de agir dos recorridos e com inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.308-1.313 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, declarando a extinção da ação por ausência de interesse de agir dos recorridos, com inversão dos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.