REsp 1897313 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas Recursos Especiais / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência de prescrição na ação de prestação de contas relativa a fundo de investimento
2. 2 Cabimento da fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas
3. 3 Natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O recurso especial do Banco não foi conhecido por não enfrentar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). O recurso especial de Paulo Costa Prado foi provido porque há precedente consolidado do STJ no sentido de que, na primeira fase da ação de prestação de contas, quando o pedido é julgado procedente, cabe condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau quanto aos honorários fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do BANCO ALFA DE INVESTIMENTO SA e dou provimento ao recurso especial de PAULO COSTA PRADO para restabelecer a decisão de e-STJ Fls. 19-24 em relação aos honorários advocatícios.

Orders

• Recurso especial do BANCO ALFA DE INVESTIMENTO SA não conhecido.
• Recurso especial de PAULO COSTA PRADO provido, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau quanto aos honorários advocatícios.