AREsp 1976053 - DECISAO

AREsp 1976053 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido de prestação de contas era genérico e carecia de exposição de motivos consistentes, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e, além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: R. R. Ferreira Contabilidade Eireli; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial) No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Pedido Genérico, Interesse De Agir, Precedentes Vinculantes, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Pedido Genérico Interesse De Agir Precedentes Vinculantes Súmulas 83 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R. R. Ferreira Contabilidade Eireli

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de prestação de contas diante de pedido genérico
  2. 2 Obrigatoriedade de especificação de motivos na petição inicial (art. 550, §1º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido de prestação de contas era genérico e carecia de exposição de motivos consistentes, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e, além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.