AREsp 1902758 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, no mérito, concluiu pela regularidade das contas prestadas, sem demonstração cabal de má administração dos recursos destinados ao menor; a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO MENDONÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse Processual, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

ROBERTO MENDONÇA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 viabilidade da ação de prestação de contas pelo alimentante (art. 1.583, §5º, CC/02)
  3. 3 ausência de demonstração de má administração dos valores destinados ao menor

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, no mérito, concluiu pela regularidade das contas prestadas, sem demonstração cabal de má administração dos recursos destinados ao menor; a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.