AREsp 1506367 - DECISAO

AREsp 1506367 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à intempestividade, por estar comprovada a suspensão de expediente local (TJRJ) nos dias indicados, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial. No exame do agravo em recurso especial, concluiu-se que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a matéria; quanto à alegação de ilegitimidade ativa, o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão em premissas fático-contratuais que demonstram, na primeira fase da ação de prestação de contas, o direito de exigir contas, de modo que reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e...

Parties
Agravante/recorrente: ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Tempestividade Recursal, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Contratual Ação De Prestação De Contas Tempestividade Recursal Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriados locais
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade ativa da parte autora para propositura da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à intempestividade, por estar comprovada a suspensão de expediente local (TJRJ) nos dias indicados, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial. No exame do agravo em recurso especial, concluiu-se que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a matéria; quanto à alegação de ilegitimidade ativa, o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão em premissas fático-contratuais que demonstram, na primeira fase da ação de prestação de contas, o direito de exigir contas, de modo que reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e...

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.025-1.026 quanto à intempestividade do recurso especial.
  • Não conhecimento do recurso especial.