REsp 1969223 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo de instrumento versus apelação contra decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva
3. 3 alegação de violação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Havendo dúvida objetiva e fundada na doutrina e na jurisprudência sobre se a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é sentença ou decisão interlocutória, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para afastar a caracterização de erro grosseiro na interposição de apelação; além disso, a vedação da decisão surpresa não se aplica aos requisitos de admissibilidade recursal, de modo que se deu parcial provimento para reconhecer a fungibilidade e conhecer a apelação como agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar o princípio da fungibilidade recursal e determinar que o tribunal a quo conheça da apelação como agravo de instrumento e julgue o seu mérito conforme a fundamentação.
• Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.