AREsp 1969225 - DECISAO

AREsp 1969225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu que não houve prescrição em razão da natureza do investimento no Fundo 157 (sem prazo de resgate), o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a coexistência de fundamento suficiente não impugnado impede provimento (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prescrição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação De Prestação De Contas Prescrição Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão de exigir prestação de contas relativa a investimento antigo
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu que não houve prescrição em razão da natureza do investimento no Fundo 157 (sem prazo de resgate), o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a coexistência de fundamento suficiente não impugnado impede provimento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada