AREsp 1942835 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO DONIZETE PECINATO-ME, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: de prestação de contas, ajuizada pelo agravante, em face de BANCO BRADESCO S/A, em razão de lançamentos desconhecidos em sua conta. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO CENSURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. EXAME DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE CONTRATOS E EXTRATOS. ESCLARECIMENTOS. VIABILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO DE CONTRATO. NÃO PLEITEADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O agravo de instrumento não comporta conhecimento em relação a matérias não examinadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária, sendo certo, outrossim, que remanesce o interesse e a legitimidade do correntista independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. 3. Não resta caracterizada a ausência do interesse de agir se a petição inicial delimita o período acerca do qual pairam incertezas referentes aos lançamentos realizados na conta corrente, relacionando-os de forma pormenorizada para verificação da correção; e, ainda, se inexiste pleito de prestação cumulado com revisão de cláusulas contratuais. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido. Embargos de declaração: opostos pelo agravado, foram parcialmente acolhidos, para acolher a preliminar de ausência de interesse de agir do agravante e, por conseguinte, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/15. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 454/457): Por outro lado, sustenta o embargante que o v. acórdão encontra-se omisso por não se manifestar sobre a tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.293.558/PR, segundo a qual "nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas". Ora, em que pese não tenha havido omissão, propriamente dita, em relação à aludida tese fixada em repetitivo, uma vez que tal julgado sequer foi trazido no corpo do agravo de instrumento, é certo que o embargante pleiteou, no aludido recurso, a extinção do feito por ausência de interesse de agir. Confira-se, a propósito, o trecho do recurso de agravo de instrumento: Diante do exposto, requer-se a este Egrégio Tribunal, se digne em DAR PROVIMENTO ao presente agravo, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir, com a reforma da sentença para extinguir o processo nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, invertendo a sucumbência. Subsidiariamente, a extinção do processo pela ocorrência de prescrição, resolvendo a demanda com força no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, invertendo a sucumbência (ID 11310455 - Pág. 7). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu de fato a ausência de interesse de agir da ação de prestação de contas de contratos de mútuo/financiamento bancário. Para tanto, entendeu que, na ação de prestação de contas, é fundamental a existência, entre autor e réu, de relação jurídica de direito material em que um deles administre bens, direitos ou interesses alheios. Sem essa relação, inexiste o dever de prestar contas. Nessa linha, considerando-se que, nos contratos de mútuo/financiamento bancário, a obrigação do banco cessa com a entrega da coisa, não há, para o tomador do financiamento, interesse de agir na propositura de ação de prestação de contas. Trata-se, aqui, de contratos fixos, em que há valor e taxa de juros definidos, cabendo ao próprio financiado fazer os cálculos, pois todas as informações constam no contrato. Veja-se, a propósito, a ementa do aludido julgado: (..) Assim, considerando-se tal entendimento consolidado em sede de repetitivo e, não havendo dúvidas de que, na hipótese, o embargado pleiteou a prestação de contas sobre operações alusivas a contratos de empréstimos bancários, consoante se vê a partir dos lançamentos acerca dos quais requer esclarecimentos (ID 11310457 Pág. 5/13), deve-se dar parcial provimento aos presentes embargos de declaração para, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, acolher a preliminar, suscitada pelo embargante nas razões do agravo de instrumento, de ausência de interesse de agir do embargado e, por conseguinte, extinguir o feito, na forma do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. (..) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 487/492): No que diz respeito à alegação, mais específica, de ausência de interesse de agir por violação expressa à tese fixada no Recurso Repetitivo nº 1293558/PR, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, restou consignado que, embora não tenha havido omissão, propriamente dita, sobre à aludida tese, visto que tal julgado sequer foi trazido no corpo do agravo de instrumento, não há dúvidas de que o embargado, de fato, pleiteou a extinção do feito por ausência de interesse de agir e, mais do que isso, de que a pretensão inicial do embargante sempre relacionou-se à prestação de contas acerca de lançamentos havidos em função de contratos de mútuo e financiamento. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão impugnado: (..) Vale dizer, ainda, que a questão relativa à prestação de contas acerca de contratos bancários foi extraída, para além da argumentação trazida em sede de agravo de instrumento, dos argumentos constantes das peças juntadas aos autos principais, em especial da contestação do embargado (e dos vários contratos bancários em anexo) e da réplica da embargante, senão veja-se: Contestação de ID 11310458 - Pág. 32/33(..) Conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, o banco réu nunca administrou bens do autor e deste modo não tem qualquer obrigação de prestar contas ao mesmo. Vale frisar, o banco réu ocupa a posição de credor do autor no contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária e não de administrador de seus bens. Em momento algum o banco réu administrou bens do autor, mas sim lhe concedeu crédito mediante devolução remunerada. Logo, não há que se falar em prestação de contas. (..) O contrato assinado pelo Autor contempla o valor do crédito concedido, em moeda nacional, informa o valor da taxa anual de juros, entre outras obrigações. Em suma cumpre integralmente todas as determinações do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que em nenhum momento o Código de Defesa do Consumidor imputa ao fornecedor de crédito a obrigação de prestar contas do contrato de crédito, notadamente pelo fato de que o Autor tem acesso a todas estas informações. (grifo nosso) Réplica de ID 11310473 - Pág. 15 Ainda que, no período acima indicado, haja desconto/lançamentos de parcelas de contratos de financiamento, isso não desnatura a pretensão de prestação de contas da conta corrente. A obrigação da instituição de explicar o desconto de parcelas de financiamento lançadas na conta não se confunde com prestação de esclarecimentos a respeito do cálculo das parcelas do financiamento. O que se questiona, neste feito, são os valores lançados diariamente na conta corrente e não a metodologia de cálculo ou encargos exigidos nos contratos de mútuo. (grifo nosso) De modo que, não é possível afirmar, como pretende o embargante, que as partes nunca se referiram a contratos bancários no curso da ação principal de prestação de contas. Ao contrário, tal tema sempre foi trazido pelas próprias partes, tendo o v. acórdão, frente a tais argumentos, e ao entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, acolhido a tese de ausência de interesse de agir, tese esta, registre-se, suscitada em sede de agravo de instrumento, ainda que relacionada à petição genérica. Nesse passo, não há como prosperar a alegação de inovação recursal e/ou julgamento extra petita. De mais a mais, é possível observar que o v. acórdão foi exauriente no que diz respeito aos demais temas trazidos pelo embargado, não havendo qualquer omissão subjacente à alegação de pedido genérico; ausência de acesso do embargante aos contratos mantidos com o embargado; prazo prescricional decenal, etc. Confira-se o seguinte trecho do acórdão vergastado: (..). Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, devido à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/15 e à incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 7 e 568/STJ. Razões do agravo: Nas razões do presente recurso o agravante apresenta as seguintes argumentações: a) que houve inovação recursal, de modo que a decisão do Tribunal de origem seria extra petita; b) que os arts. 489 e 1.022, do CPC/15 teriam sido violados; c) que a Súmula 284/STF seria inaplicável, visto que a matéria teria sido adequadamente exposta, seja a partir da indicação do dispositivo violado, seja a partir da fundamentação recursal; d) que "não há que se falar em reexame de fatos, vez que o apelo nobre resta pautado nos estritos limites fáticos do acórdão regional recorrido, bastando revalorar tais elementos" (e-STJ, fl. 569); e e) que a Súmula 568/STJ seria inaplicável, visto que o Tribunal de origem não teria especificado quais seriam os lançamentos derivados de contratos de mútuo ou financiamento. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de prestação de contas. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, devido à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/15 e à incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 7 e 568/STJ. Veja-se o que constou na decisão (e-STJ fls. 848/854): - Julgamento: CPC/15 - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca dos lançamentos questionados, para concluir que o agravante teria pleiteado prestação de contas sobre operações alusivas a contratos de empréstimos bancários (e-STJ fl. 455), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/15 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à alegação de inovação recursal e de decisão extra petita, o agravante não alega violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que não haveria interesse de agir do agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1293558/PR (2ª Seção, DJe de 25/03/2015), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1764275/DF, 3ª Turma, DJe de 29/04/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1888327/MG, 4ª Turma, DJe de 11/03/2021; e AgInt no AREsp 1672690/SP, 3ª Turma, DJe de 07/10/2020. Na hipótese, o Tribunal de origem, aplicando o referido entendimento, entendeu que não haveria interesse de agir do agravante (e-STJ, fls. 451/457 e 487/492), em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. 1. Da ofensa ao arts. 489 e 1.022 do CPC/15 Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC/15 realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido examinou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelo agravante, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões alegadas pelo agravante, referentes aos lançamentos questionados, sob viés diverso do pretendido, o que não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. O Tribunal de origem tratou acerca dos lançamentos questionados, concluindo que o agravante teria pleiteado prestação de contas sobre operações alusivas a contratos de empréstimos bancários, nos seguintes termos (e-STJ fl. 455): Assim, considerando-se tal entendimento consolidado em sede de repetitivo e, não havendo dúvidas de que, na hipótese, o embargado pleiteou a prestação de contas sobre operações alusivas a contratos de empréstimos bancários, consoante se vê a partir dos lançamentos acerca dos quais requer esclarecimentos (ID 11310457 Pág. 5/13), deve-se dar parcial provimento aos presentes embargos de declaração para, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, acolher a preliminar, suscitada pelo embargante nas razões do agravo de instrumento, de ausência de interesse de agir do embargado e, por conseguinte, extinguir o feito, na forma do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. De outro turno, alega a agravante violação do art. 489 do CPC/15. No entanto, como já destacado acima, a questão foi devida e suficientemente fundamentada no acórdão recorrido. Analisado o tema de forma expressa e coerente, com adequada motivação, não há se falar em negativa ou carência na prestação jurisdicional. 2. Da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) A via estreita do recurso especial, exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, não sendo permitida apenas a indicação genérica de ofensa a lei federal. Na hipótese, de fato, quanto à alegação de inovação recursal e decisão extra petita, o agravante não aduz violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3. Da Súmula 7/STJ Alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no que se refere à ausência de interesse de agir do agravante, de fato, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Cumpre ressaltar o que restou consignado pelo Tribunal de origem quanto à questão: Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu de fato a ausência de interesse de agir da ação de prestação de contas de contratos de mútuo/financiamento bancário. Para tanto, entendeu que, na ação de prestação de contas, é fundamental a existência, entre autor e réu, de relação jurídica de direito material em que um deles administre bens, direitos ou interesses alheios. Sem essa relação, inexiste o dever de prestar contas. Nessa linha, considerando-se que, nos contratos de mútuo/financiamento bancário, a obrigação do banco cessa com a entrega da coisa, não há, para o tomador do financiamento, interesse de agir na propositura de ação de prestação de contas. Trata-se, aqui, de contratos fixos, em que há valor e taxa de juros definidos, cabendo ao próprio financiado fazer os cálculos, pois todas as informações constam no contrato. Veja-se, a propósito, a ementa do aludido julgado: (..) Assim, considerando-se tal entendimento consolidado em sede de repetitivo e, não havendo dúvidas de que, na hipótese, o embargado pleiteou a prestação de contas sobre operações alusivas a contratos de empréstimos bancários, consoante se vê a partir dos lançamentos acerca dos quais requer esclarecimentos (ID 11310457 Pág. 5/13), deve-se dar parcial provimento aos presentes embargos de declaração para, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, acolher a preliminar, suscitada pelo embargante nas razões do agravo de instrumento, de ausência de interesse de agir do embargado e, por conseguinte, extinguir o feito, na forma do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. (..) (e-STJ, fls. 455/456) Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa à referida Súmula. 4. Da Súmula 568/STJ Com efeito, não há qualquer equívoco na aplicação da Súmula 568/STJ, tendo em vista que, de fato, o acórdão proferido pelo TJ/DF, ao concluir que não haveria interesse de agir do agravante, tendo em vista a sua pretensão de prestação de contas sobre operações alusivas a contratos de empréstimos bancários (e-STJ, fls. 455/456), alinhou-se entendimento adotado por esta Corte Superior no julgamento do REsp 1293558/PR (2ª Seção, DJe de 25/03/2015), sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual, nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. Também nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1764275/DF, 3ª Turma, DJe de 29/04/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1888327/MG, 4ª Turma, DJe de 11/03/2021; e AgInt no AREsp 1672690/SP, 3ª Turma, DJe de 07/10/2020. Inviável, portanto, a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.