AREsp 2477164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação legal capaz de ensejar conhecimento do recurso, aplicando-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO MACHADO COSCINA; Apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contas Em Forma Mercantil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação De Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Contas Em Forma Mercantil Honorários Advocatícios

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Parties

MAURICIO MACHADO COSCINA

Agravante

instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 551, § 1.º do CPC/15
  2. 2 comprovação da origem dos lançamentos bancários
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação legal capaz de ensejar conhecimento do recurso, aplicando-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC