EREsp 1480637 - DECISAO

EREsp 1480637 - DECISAO

Conquanto o acórdão embargado tenha adotado posição diversa, verificou-se divergência com entendimento consolidado pela Segunda Seção no REsp 1.497.831/PR, que firmou tese de que não cabe revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas; por isso, conheceu-se e deu-se provimento aos embargos de...

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Parties
Autor: JOSÉ MARTINI; Réu/embargante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Segunda Fase
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos para reconhecer a impossibilidade da revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Recursos Especiais, Embargos De Divergência, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Capitalização De Juros Recursos Especiais Embargos De Divergência +1 more

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Parties

JOSÉ MARTINI

Autor

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

Réu/embargante

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Segunda Fase

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  2. 2 Exclusão de encargos por ausência de comprovação de pactuação caracteriza revisão contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para uniformização de entendimento

Ratio Decidendi

Conquanto o acórdão embargado tenha adotado posição diversa, verificou-se divergência com entendimento consolidado pela Segunda Seção no REsp 1.497.831/PR, que firmou tese de que não cabe revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas; por isso, conheceu-se e deu-se provimento aos embargos de divergência para reconhecer a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos para reconhecer a impossibilidade da revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.

Orders

  • Conheço e dou provimento aos embargos de divergência para reconhecer a impossibilidade da revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
  • Publique-se.