AREsp 2516653 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RICARDO ALVES JUNQUEIRA PENTEADO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fl. 81): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONSTITUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 550, § 5º E DO ART. 1015, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DOS ARTS. 550 A 553 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE MANDATO, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, NO QUAL O AUTOR/AGRAVADO OUTORGAVA AO RÉU/AGRAVANTE PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAR A SUA PARTE EM IMÓVEL E GERENCIAR SUAS CONTAS BANCÁRIAS. CONTUDO, O AUTOR/AGRAVADO PERMANECEU PRESO POR VÁRIOS ANOS, PERDENDO TOTALMENTE O CONTATO COM O RÉU/AGRAVANTE, SENDO QUE, AO RETORNAR À SOCIEDADE, APÓS SUA SOLTURA, O MANDANTE NÃO LOGROU LOCALIZAR O MANDATÁRIO A FIM DE QUE ESTE LHE DESSE SATISFAÇÕES QUANTO À GESTÃO DE SEUS BENS, DE MODO QUE SE SOCORREU DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSIM EXIGI-LAS. HÁ, POIS, EVIDENTE INTERESSE JURÍDICO DO AUTOR/AGRAVADO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO CONTRATO DE MANDATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POR OUTRO LADO, NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O PLEITO INICIAL, FORMULADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ENCONTRA-SE DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 550, CAPUT E § 1º DO CPC/15, TENDO EM VISTA QUE SE OBJETIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATO DE MANDATO, CUJO PODERES OUTORGADOS FORAM BEM ESPECÍFICOS COM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO DE SUA PARTE EM DETERMINADO IMÓVEL, BEM COMO A GESTÃO DE CONTAS BANCÁRIAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PEDIDO GENÉRICO E, TAMPOUCO, EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FRISE-SE QUE O AUTOR/AGRAVADO JUSTIFICA SEU PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM VIRTUDE DE ALEGAR DESCONHECER TOTALMENTE O QUE FOI FEITO COM SEU PATRIMÔNIO DURANTE TODOS OS ANOS DE RECLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, BEM COMO PELO FATO DE NÃO TER CONSEGUIDO LOCALIZAR O RÉU/AGRAVANTE PARA QUE LHE FOSSEM DADAS AS DEVIDAS EXPLICAÇÕES QUANTO À GESTÃO DE SEUS BENS. ASSIM, DIANTE DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 120-126). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 128-149), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado quanto a análise da tese de existência de carência do interesse processual, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. b) arts. 319, VI, 320, 330, § 1º, II, e 550 do CPC/15, alegando inépcia da petição inicial por indeterminação do pedido inicial, ao argumento de que o recorrido deveria apontar claramente os motivos que ensejaram as dúvidas para a propositura da ação, o que não ocorreu, bem como que o recorrido optou por deliberadamente deixar de trazer documentos necessários à propositura da ação; c) art. 330, III, e 485, VI, do CPC/15, defendendo a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base na carência de interesse processual do autor, que não demonstrou expressa negativa por parte do recorrente de prestar as contas pacificamente, o que tornaria desnecessário o deslinde judicial; sendo que, igualmente, também não comprovou a suposta "dificuldade em localizá-lo". Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 201-211, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 228-251, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca do interesse processual do autor, porém em sentido contrário ao pretendido pelo ora agravante. Assim constou do acórdão (fl. 90-91, e-STJ): No caso em exame, verifica-se que as partes celebraram contrato de mandato, cujo instrumento público se encontra no index 000008, pelo qual o Autor/Agravado outorgava ao Réu/Agravante poderes especificamente para alienar a sua parte no imóvel situado na Rua Dona Mariana, nº 53, apartamento 802, Botafogo - RJ e gerenciar suas contas bancárias. Contudo, o Autor/Agravado permaneceu preso por vários anos, perdendo totalmente o contato com o Réu/Agravante, sendo que, ao retornar à sociedade, após sua soltura, o mandante não logrou localizar o mandatário a fim de que este lhe desse satisfações quanto à gestão de seus bens, de modo que se socorreu do Poder Judiciário para exigi-las. Há, pois, evidente interesse jurídico do Autor/Agravado quanto à prestação de contas relativa ao contrato de mandato celebrado entre as partes. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No que tange à suposta ofensa aos arts. 319, 320, 330 e 550 do CPC/15, a pretensão recursal também não merece prosperar. No caso, o acórdão recorrido rejeitou a alegada inépcia da petição inicial, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 91): Por outro lado, na hipótese vertente, verifica-se que o pleito inicial, formulado no processo originário, encontra-se de acordo com as exigências do artigo 550, caput e § 1º do CPC/15, tendo em vista que se objetiva a prestação de contas de contrato de mandato, cujo poderes outorgados foram bem específicos com relação à alienação de sua parte em determinado imóvel, bem como a gestão de contas bancárias, não havendo que se falar em pedido genérico e, tampouco, em inépcia da petição inicial. Logo, no que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, para acolher a pretensão recursal, seria necessário derruir a afirmação do acórdão recorrido, o que demandaria análise dos elementos fáticos dos autos, vedada em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO CORSA WIND E FORD COURIER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA RELATIVA À DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, que, com base na análise do arcabouço fático-probatório, concluiu pela inexistência de inépcia da reconvenção apresentada pelo agravado, uma vez que a peça apresentou todos os requisitos formais exigidos, sendo que o pedido seria decorrência lógica facilmente extraída da narrativa da peça, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.048.598/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 3. Por fim, no que tange à suposta ausência de interesse processual do recorrido, a pretensão também não merece ser acolhida. No acórdão, o Tribunal concluiu pela presença do interesse do recorrido, nos seguintes termos (fl. 90-91, e-STJ): No caso em exame, verifica-se que as partes celebraram contrato de mandato, cujo instrumento público se encontra no index 000008, pelo qual o Autor/Agravado outorgava ao Réu/Agravante poderes especificamente para alienar a sua parte no imóvel situado na Rua Dona Mariana, nº 53, apartamento 802, Botafogo - RJ e gerenciar suas contas bancárias. Contudo, o Autor/Agravado permaneceu preso por vários anos, perdendo totalmente o contato com o Réu/Agravante, sendo que, ao retornar à sociedade, após sua soltura, o mandante não logrou localizar o mandatário a fim de que este lhe desse satisfações quanto à gestão de seus bens, de modo que se socorreu do Poder Judiciário para exigi-las. Há, pois, evidente interesse jurídico do Autor/Agravado quanto à prestação de contas relativa ao contrato de mandato celebrado entre as partes. Como se verifica, a Corte local concluiu pela presença das condições da ação, bem como do interesse da parte na prestação das contas. Logo, na hipótese, reformar o acórdão recorrido para entender pela ausência de interesse de agir demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 173 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. RENÚNCIA AO DIREITO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ART. 114 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃORESTRITIVA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 1.191 DO CC/2002. SÚMULA Nº 284/STF. (..) 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. 4. A revisão do entendimento adotado pelo tribunal local acerca do interesse de agir quanto ao pedido de prestação de contas e à eventual renúncia ao direito em que se funda ação encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Nos termos do art. 114 do Código Civil de 2002, a renúncia ao direito deve ser interpretada restritivamente. Precedente. 6. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes. 7. A falta de argumentos acerca da alegada violação de dispositivo de lei federal atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1369844/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Alterar as conclusões da Corte estadual no tocante à ausência de pedido genérico e possibilidade da prestação de contas, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, "não há pedido genérico em ação de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento" (AgRg no Ag 680.955/PR, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 16.11.2009); o que ocorre no presente caso.3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.359.363/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA