AREsp 2431917 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, na segunda fase da prestação de contas, o juiz pode, ao seu...

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Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Perícia Contábil, Segunda Fase Da Prestação De Contas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Prestação De Contas Perícia Contábil Segunda Fase Da Prestação De Contas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de perícia contábil na segunda fase da ação de prestação de contas
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica das contas apresentadas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, na segunda fase da prestação de contas, o juiz pode, ao seu prudente arbítrio, determinar perícia contábil; a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial