REsp 2100934 - DECISAO

REsp 2100934 - DECISAO

As contas prestadas pelo réu foram julgadas boas na segunda fase da ação de exigir contas, razão pela qual a autora foi vencida nessa fase e condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais; as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Preclusões Sumulares (súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Preclusões Sumulares (súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do princípio da sucumbência na segunda fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

As contas prestadas pelo réu foram julgadas boas na segunda fase da ação de exigir contas, razão pela qual a autora foi vencida nessa fase e condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais; as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conhecido o recurso, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.