AREsp 2532635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 550 e 551 do Código Civil foram formuladas de maneira genérica, sem indicar precisamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, foi rejeitado por não ser automática e por não se demonstrar, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravantes: JOÃO INÁCIO CORREIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Prequestionamento

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Parties

JOÃO INÁCIO CORREIA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por analogia
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 550 e 551 do Código Civil apontada de forma genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 550 e 551 do Código Civil foram formuladas de maneira genérica, sem indicar precisamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, foi rejeitado por não ser automática e por não se demonstrar, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher, neste momento, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.