AREsp 1948549 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal Federal da 3ª Região examinou as questões suscitadas com fundamentação clara e suficiente, que a anulação da sentença por cerceamento de defesa estava dentro dos limites da pretensão recursal quando se interpreta o conjunto da postulação, e que a linha argumentativa da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. (TRANSCONTINENTAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Omissão De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Prova, Admissibilidade De Recursos, Interpretação Lógico Sistemática, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Civil Ação De Prestação De Contas Omissão De Prestação Jurisdicional Decisão Extra Petita Cerceamento De Defesa Prova Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Agravada

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. (TRANSCONTINENTAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 configuração de decisão extra petita (ultra petita)
  3. 3 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal Federal da 3ª Região examinou as questões suscitadas com fundamentação clara e suficiente, que a anulação da sentença por cerceamento de defesa estava dentro dos limites da pretensão recursal quando se interpreta o conjunto da postulação, e que a linha argumentativa da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos