REsp 2015529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, fundada no entendimento do STJ de que a procedência do pedido de prestação de contas na primeira fase tem natureza de sentença e autoriza a fixação de honorários, estava correta; no caso, por não haver condenação nem ser possível mensurar o proveito econômico, os honorários foram corretamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância à ordem de vocação da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: GALERA TRANSPORTES LTDA.; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Art. 550 Do CPC
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Honorários Advocatícios Valor Da Causa Sucumbência Art. 85 Do CPC Art. 550 Do CPC

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Parties

GALERA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas
  2. 2 base de cálculo dos honorários: valor da causa versus aplicação do § 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 aplicação da ordem de vocação definida pela Segunda Seção para fixação da base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, fundada no entendimento do STJ de que a procedência do pedido de prestação de contas na primeira fase tem natureza de sentença e autoriza a fixação de honorários, estava correta; no caso, por não haver condenação nem ser possível mensurar o proveito econômico, os honorários foram corretamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância à ordem de vocação da Segunda Seção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa