AREsp 2575425 - DECISAO

AREsp 2575425 - DECISAO

Embora não se verifique negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou o arbitramento dos honorários e a questão da correção monetária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a Taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil e veda sua cumulação com outros índices; por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravada: UNIMED BH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Ônus Sucumbencial, Honorários De Sucumbência, Taxa SELIC, Correção Monetária, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Ônus Sucumbencial Honorários De Sucumbência Taxa SELIC Correção Monetária Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

UNIMED BH

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto aos honorários sucumbenciais e à aplicação da Taxa SELIC
  2. 2 redistribuição do ônus sucumbencial pela magnitude da sucumbência
  3. 3 aplicabilidade da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios e vedação de cumulação com outros índices

Ratio Decidendi

Embora não se verifique negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou o arbitramento dos honorários e a questão da correção monetária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a Taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil e veda sua cumulação com outros índices; por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que incida a Taxa SELIC sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Publique-se.