EAREsp 2167581 - DECISAO

EAREsp 2167581 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigida nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ (falta de cotejo analítico e de evidência de similitude fática), e porque a insurgência busca discutir composição da dívida resolvida por sentença transitada em julgado, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, precedentes oriundos da mesma Turma não se prestam ao fundamento do art. 1.043, §3º, do CPC.

Parties
Embargante: AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (julgamento Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Cálculo, Preclusão, Composição Da Dívida, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Jurisprudência/precedentes Ação De Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Cálculo Preclusão +4 more

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Parties

AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (julgamento Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Se configurou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se erro de cálculo no laudo pericial é passível de correção independente da preclusão
  3. 3 Se é possível discutir composição da dívida já resolvida por sentença transitada em julgado em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigida nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ (falta de cotejo analítico e de evidência de similitude fática), e porque a insurgência busca discutir composição da dívida resolvida por sentença transitada em julgado, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, precedentes oriundos da mesma Turma não se prestam ao fundamento do art. 1.043, §3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência
  • Publique-se