AREsp 2589942 - ACORDAO

AREsp 2589942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual não debateu o conteúdo normativo do art. 337, X e § 4º do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a modificação das conclusões do Tribunal de Justiça exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, faltou identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 337, X e § 4º do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa e interesse de agir para a ação de prestação de contas
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual não debateu o conteúdo normativo do art. 337, X e § 4º do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a modificação das conclusões do Tribunal de Justiça exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, faltou identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.