REsp 1974812 - DECISAO

REsp 1974812 - DECISAO

O recurso especial foi provido na parte que reconheceu ser incompatível com o rito especial da ação de prestação de contas a cumulação de pedido de revisão de cláusulas contratuais, motivo pelo qual a prestação de contas foi julgada extinta conforme o enunciado da Súmula 568/STJ; por consequência inverteu-se o ônus da sucumbência e fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento; julgo extinta a ação de prestação de contas; inverto os ônus de sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Competência
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Correção Monetária Honorários Advocatícios Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  2. 2 compatibilidade do pedido de revisão com o rito especial da ação de prestação de contas
  3. 3 substituição do índice de correção monetária aplicado às debêntures

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido na parte que reconheceu ser incompatível com o rito especial da ação de prestação de contas a cumulação de pedido de revisão de cláusulas contratuais, motivo pelo qual a prestação de contas foi julgada extinta conforme o enunciado da Súmula 568/STJ; por consequência inverteu-se o ônus da sucumbência e fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento; julgo extinta a ação de prestação de contas; inverto os ônus de sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Julgar extinta a ação de prestação de contas
  • Inverter os ônus de sucumbência