AREsp 2610721 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem considerou que a petição inicial preenchia os requisitos de interesse de agir e não postulava revisão contratual; reformar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese repetitiva (Tema 908/STJ) impede a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.

Parties
Agravante: BANCO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno/recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico Revisão De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

BANCO BRASIL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da ação de exigir/prestar contas preenche os requisitos para demonstrar interesse de agir
  2. 2 Se a alegação de pedido genérico configura inépcia da inicial
  3. 3 Se é possível revisar cláusulas contratuais em ação de prestação de contas (Tema 908/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem considerou que a petição inicial preenchia os requisitos de interesse de agir e não postulava revisão contratual; reformar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese repetitiva (Tema 908/STJ) impede a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que conheceram e desproveram o recurso especial e que admitiram a ação de prestação de contas.