AREsp 2735262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional decidiu, de forma fundamentada, que o pronunciamento que acolheu a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória de mérito, sendo cabível agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC); os embargos de declaração não demonstraram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não se aplicou a fungibilidade recursal por tratar-se de erro não escusável na escolha da apelação em lugar do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Cabimento Recursal, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Cabimento Recursal Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO CARVALHO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (decisão interlocutória ou sentença)
  2. 2 Cabimento recursal: agravo de instrumento vs apelação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional decidiu, de forma fundamentada, que o pronunciamento que acolheu a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória de mérito, sendo cabível agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC); os embargos de declaração não demonstraram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não se aplicou a fungibilidade recursal por tratar-se de erro não escusável na escolha da apelação em lugar do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.